Isenção de impostos na compra de veículos 0 Km: direito regulamentado por lei

A isenção de impostos na compra de veículos 0 Km para deficientes é um direito segundo a lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. 

O que não é muito divulgado é, quem tem direito a compra de um veículo zero quilômetro com isenção de impostos, que podem ser pessoas com algum tipo de limitação como oncológica, ortopédica, neurológica ou até dores crônicas. Um exemplo são os diabéticos, que também podem ter direito ao desconto de impostos na compra de carros dependendo do tipo de diabetes e o efeito que o tratamento pode causar.

Receita Federal libera formulário online para fazer a requisição

A Receita Federal implantou um sistema online que permite fazer o pedido de isenção de impostos para PcD (pessoas com deficiência). Agora você pode fazer o pedido sem sair de casa, porém isso só vale para os impostos federais. Os impostos estaduais, devem ser solicitados nos postos de atendimento.

As solicitações são efetuadas pelo sistema SISEN (Sistema de Controle de Isenção de IPI/IOF) que pode ser acessado AQUI.

Quais são os impostos passiveis de isenção?

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados ( Lei 8.989, de 24/02/95, modificada pela Lei 10.754, de 31/10/2003 e  Instrução Normativa RFB nº 1769 de 18 de dezembro de 2017 onde são disponibilizados os formulários utilizados no processo)

IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras (Lei 8.383, de 30/12/1991 – capitulo VIII, parágrafo IV, e Decreto 9017 de 30/03/2017)

ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ( Guia do usuário: Isenção de ICMS na aquisição de veículo novo para portadores de deficiência)​

IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ampliado benefício da isenção de IPVA para pessoas com deficiência)

Nota: A Isenção de Imposto de Renda, não está relacionada com a aquisição de veículos novos, porém os portadores de doenças graves, podem se beneficiar desta isenção, como indicado na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Consulte um especialista

Entender, preparar e acompanhar todo o processo não é muito simples. A Roqueville Chevrolet, conta com especialista na orientação e preparação de toda a documentação para aquisição de veículos novos com isenção e, se você comprar o veículo com a gente, o custo da preparação do processo é nosso. Você não paga nada por isso.

 

Relação das doenças, traumas e sintomas

As doenças, traumas e sintomas que podem dar direito a compra de veículos novos com isenção de impostos são:

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[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Alguns Tipos de Câncer[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Amputação[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Artrite Reumatóide[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Artrodese[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Artrogripose[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Artrose[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Ausência de Membros[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Autismo[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]AVC (Acidente Vascular Cerebral)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]AVE (Acidente Vascular Encefálico)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Bursite[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Cardiopatia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Deficiência Visual[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Deficiência Mental[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Derrame[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Diabetes[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Doenças Degenerativas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Doenças Neurológicas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Encurtamento de Membros e Más Formações[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Esclerose Múltipla[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Escoliose Acentuada[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Espondilite Anquilosante[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Falta de Força[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Falta de Sensibilidade[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Formigamento[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Hemiparesia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Hemiplegia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Hemofilia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Hepatite C[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Hérnia de Disco[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]HIV Positivo[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]LER (Lesão Por Esforço Repetitivo)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Lesões com Sequelas Físicas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Linfomas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Lupus[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Manguito Rotator[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Mastectomia  (Retirada da Mama)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Monoparesia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Monoplegia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Má Formação[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Nanismo  (Baixa Estatura)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Neuropatias Diabéticas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Ostomia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Paralisia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Paralisia Cerebral[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Paraparesia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Paraplegia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Parkinson[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Poliomielite[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Problemas de Coluna[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Prótese Internas ou Externas. Ex.: Joelho, Quadril, Coluna, etc.[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Quadrantectomia  (Retirada de Parte da Mama)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Renal Crônico  (Fístula)t[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Sequelas Físicas[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Síndrome de Deficiência Imunológica (HIV)[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Síndrome do Túnel do Carpo[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Talidomida[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Tendinite Crônica[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Tetraparesia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Tetraplegia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Triparesia[/ebs_li]
[ebs_li type=”glyphicon-ok”]Triplegia[/ebs_li]
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Observação: A avaliação por um médico credenciado é essencial para obtenção da isenção.

Você pode também obter mais informações em: Guia de Vantagens para Pessoas com Deficiência e Carros para deficientes – Novas regras fazem vendas disparar.

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